Câmara aprova projeto que viabiliza a construção de novas casas populares

       Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 27, foi votado o Projeto de Lei 525/13, que dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do município de Pouso Alegre – MG, na Região do Bairro São João e Rodovia MG – 290, sentido Borda da Mata, viabilizando a construção de novos conjuntos habitacionais. O bairro possui características de Zona de Interesse Social e com a ampliação do perímetro urbano na região será possível implantar novos conjuntos habitacionais para atender à população de baixa renda. De autoria do Executivo, o projeto foi aprovado em única votação.

       Como a ampliação do número de conjuntos habitacionais é uma necessidade urgente para a população de Pouso Alegre, o projeto foi colocado em pauta nesta Sessão em caráter de urgência e o vereador Rafael Huhn (PT) apresentou o requerimento 30/13 solicitando sua votação única. A aprovação do projeto em caráter de urgência ajuda a agilizar o início das construções no local.

        O vereador Mário de Pinho (PT) pediu a inclusão da Emenda 1 ao projeto 525/13, que inclui o artigo 9 e renumera os demais. De acordo com a Emenda, fica definida em 16 metros a largura das vias em que forem construídos os Conjuntos Habitacionais, facilitando o trânsito no local. A emenda foi aprovada.

       O Projeto de Lei 529/13, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2014 foi votado. De autoria do Executivo, o projeto tem o objetivo de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), atendendo aos requisitos legais previstos na Constituição da República e na Lei Complementar 101/2000. Dentre as orientações estão as metas e prioridades da Administração Pública; disposições sobre a Receita e alterações na Legislação Tributária do Município; definição de critérios para início de novos projetos, dentre outras. A LOA, comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. O projeto foi aprovado em 1ª votação

       Foi votado também o Projeto de Lei 515/2013, que autoriza o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de talonário de notas fiscais aos produtores rurais de morango e outras culturas agrícolas de livre trânsito dentro do Estado de Minas Gerais. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é facilitar para o produtor a emissão de Nota Fiscal, sem necessidade de se deslocar de sua propriedade. Atualmente algumas notas acabam sendo emitidas em outras cidades, causando evasão de recursos do município. A distribuição do talonário viabilizará, assim, o aumento do Valor Adicional Fiscal (VAF), instrumento constitucional utilizado para apurar o índice de participação que cada município terá no movimento econômico estadual e, por conseqüência, no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS. O projeto foi aprovado em segunda votação.

       Foi votado ainda o Projeto de Resolução 1214/13, que dispõe sobre a estrutura dos gabinetes parlamentares dos vereadores, revogando as Resoluções 1174/12 e 1179/13. De autoria da Mesa Diretora, o projeto objetiva ajudar o controle de almoxarifado da Câmara, adaptando e justificando as cotas de materiais disponíveis aos vereadores, em seus respectivos gabinete, bem como adequar alguns termos, já alterados em outras Resoluções, referentes aos cargos de Chefe de Gabinete e Assistente de Gabinete. O projeto foi aprovado em única votação.

       Já o Projeto de Decreto Legislativo 03/13, que institui o órgão oficial eletrônico da Câmara Municipal de Pouso Alegre, para publicação e divulgação de atos oficiais e noticiário de interesse do Poder Legislativo Municipal no site da casa (www.cmpa.mg.gov.br), visa também a economia e a facilidade do acesso às informações. De autoria da Mesa Diretora, o projeto foi aprovado em única votação.

       De acordo com o Regimento Interno da Casa, Artigo 292, Parágrafo 5º, “quando projeto de Lei Orçamentária (525/2013) for incluído em pauta de Sessão Ordinária, esta comportará apenas duas fases: I – Expediente com duração de 30 minutos; II – Ordem do Dia que figurará como item 1º. Cumprindo o regimento interno, na Sessão Ordinária não ocorreu o uso da Tribuna

         Ao final da Sessão foi lida a ata da reunião realizada pelos vereadores, na tarde desta terça-feira, com cidadãos que participaram do sorteio das casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” e não foram contemplados. Os cidadãos solicitaram acompanhar as visitas nas casas dos sorteados para averiguar as reais necessidades das residências. Ficou definida que uma comissão, formada por três cidadãos, ficará disponível para as visitas. A ata será encaminhada para a Secretaria de Habitação. Na segunda-feira, 23, a presidenta da Câmara, Dulcinéia Costa (PV) realizou um reunião com o secretário Especial de Habitação, Sebastião Camilo e visitou a Secretaria para levantar informações a respeito do processo de sorteio e apresentá-las na reunião.

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Ascom/Câmara