Câmara aprova Projeto de PPA 2014/2017

       Durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira, 7, foi votado o Projeto de Lei 519/2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam, detalhadamente, os atributos das políticas públicas executadas, tais como metas físicas e financeiras, público-alvo, produtos a serem entregues à sociedade, etc. De autoria do Executivo, o Projeto foi aprovado em 2ª votação.

        Os vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Braz Andrade (PPS) apresentaram a Emenda 01/13 ao Projeto de Lei 519/2013, que institui o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014/2017. De acordo com a justificativa, a verba com publicidade estimada é de quatro milhões por ano e a verba para a bolsa de estudos é de 250 mil. A emenda prevê então que seja repassado em média um milhão por ano para manutenção e ampliação do programa de bolsas de estudos. A emenda foi aprovada com votos contrários dos vereadores Gilberto Barreiro (PMDB) e Hélio da Van (PT).

       Os vereadores Hamilton Magalhães (PTB) e Braz Andrade (PPS) também apresentaram a Emenda 02/13 ao Projeto de Lei nº 519/2013 institui. A emenda prevê que o excesso de receita arrecadado com o projeto Zona Azul seja convertido para subvenção do Transporte Coletivo. A emenda foi reprovada com votos contrários dos vereadores Ayrton Zorzi (PMDB), Gilberto Barreiro (PMDB), Helio da Van (PT), Mário de Pinho (PT), Maurício Tutty (PV), Rafael Huhn (PT), Wilson Lopes (PV) e Flávio Alexandre (PR).

         O vereador Adriano da Farmácia (PTN) apresentou a emenda 03/13 ao Projeto de Lei 519/2013, modificando a tabela de custo e meta física dos programas 0012 e 0017. A emenda prevê a retirada de R$ 500 mil da manutenção do Gabinete do Prefeito e aplicação na aquisição de equipamentos e material permanente do Departamento de Infraestrutura e Campo, como retroescavadeira e patrol. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Gilberto Barreiro (PMDB).

       O vereador Adriano da Farmácia (PTN) também apresentou a emenda 04/2013, modificando a tabela de custo e meta física do programa 0008 e 0017. A emenda prevê a retirada de R$ 100 mil empregados na manutenção da Assessoria de Comunicação para aplicação na Reforma e cobertura da quadra de esportes no bairro São Cristóvão. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Gilberto Barreiro (PMDB).

 Confira os demais projetos aprovados

       Foi votado também o Projeto de Lei 503/13, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e controle do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no município e reestrutura o Comdema (Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente). O projeto foi aprovado em primeira votação na Sessão do dia 30 de julho e agora foi aprovado em segunda votação, com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

       O vereador Rafael Huhn (PT) apresentou a emenda 01/13 ao Projeto de Lei 503/13, que altera o artigo 13, passando a vigorar com a seguinte redação: “A outorga do direito do uso das águas, para empreendimentos de grande porte potencial poluidor compete, na falta do comitê da Bacia Hidrográfica, ao Copam, com apoio e assessoramento técnico do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – IGAM”. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

        O vereador Wilson Lopes (PV) também apresentou a emenda 02/13 ao Projeto de Lei nº 503/13, que acrescenta o capítulo VII, artigo 39, ao texto do Projeto com a seguinte redação: “A gestão das unidades de conservação poderá ser feita pela própria Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pelo COMDEM ou Conselho específico para unidades de Conservação a ser criado pelos proprietários e sociedade civil que tem parte ou interesse no tema”. A emenda foi aprovada com voto contrário do vereador Hélio da Van (PT).

        O vereador Wilson Lopes (PV) também incluiu a emenda 03/13 ao Projeto de Lei nº 503/13, que modifica o parágrafo 3º e acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 23. O parágrafo 3º passa a ter a seguinte redação: “Os empreendimentos e menor porte e potencial poluidor ou degradador do meio ambiente; considerados dispensáveis de licenciamento ou autorização ambiental de funcionamento, conforme DN COPAM 74/2004, a critério e análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderão ser licenciados em única etapa. O parágrafo 4º tem a seguinte redação: “Nos casos em que os empreendimentos forem passíveis do licenciamento prévio, de instalação e licença de operação, a critério e análise técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão receber as licenças LP e LI concomitantes”. A emenda foi aprovada.

       Os vereadores aprovaram em 2ª votação também o projeto de Lei nº 527/13 que dispõe sobre o sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos recicláveis e reutilizáveis com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis, sobre o sistema de logística reversa e sobre o Conselho Gestor no Município de Pouso Alegre e dá outras providências. Segundo o Executivo, autor do projeto, o crescimento da cidade gera desenvolvimento econômico, mas também aumenta a produção de resíduos já que a população e as atividades econômicas crescem, assim, se faz necessário criar alternativas sustentáveis como a coleta seletiva.

       O vereador Ney Borracheiro (PPS) apresentou a emenda 01/13 ao Projeto de Lei 527/13. A emenda autoriza o Executivo a celebrar convênios com associações civis, sem fins lucrativos, para o funcionamento do sistema para pneus inservíveis potencialmente recicláveis, criando assim pontos de coleta em gestão participativa com os geradores. A emenda foi aprovada.

        Em primeira votação entrou em pauta o Projeto de Lei 526/2013, que dispõe sobre a contribuição patronal para o custeio do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre). De autoria do Executivo, o projeto prevê que o Poder Executivo e Legislativo contribuam para o custeio próprio de previdência de seus servidores no percentual de 17,32%, acrescido de 6,77% para financiamento de déficit atuarial, sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. Da mesma forma o funcionário público continua a contribuir com 11%. O projeto foi aprovado.

     Foi votado ainda o Projeto de Lei 7001/2013, que inclui o parágrafo 3º na Lei 4.434/2006, que institui o jornal O Município como órgão de publicação dos atos oficiais e do noticiário dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pouso Alegre. De autoria da Mesa Diretora, o parágrafo prevê que o Poder Legislativo poderá optar por divulgar os atos oficiais e o noticiário de seu interesse em publicação própria ou em diário eletrônico disponibilizado em site da internet. O projeto foi aprovado em primeira votação.

        O Projeto de Lei 7000/2013, de autoria do vereador Mário de Pinho (PT), denomina como Rua José Aureliano Claro a Rua SD-05, no bairro São Geraldo, também foi aprovado em única votação.

    Confira as fotos em: http://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157634987087016/

Ascom/Câmara.