Câmara aprova projetos referentes à Lei Orgânica
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 4, foram votados uma emenda e um projeto referentes à lei Orgânica do Município. A Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/13, de autoria dos vereadores Braz Andrade (PPS), Nei Borracheiro (PPS), Adriano da Farmácia (PTN), Lílian Siqueira (PSDB) e Dr. Paulo (PSL). De acordo com a justificativa, a emenda visa garantir que os projetos de lei referente ao orçamento municipal tenham um prazo maior para análise e estudo por parte dos vereadores e população. A emenda foi aprovada em única votação.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 10/2013 altera os incisos I e II do § 7º e incisos I, II e III, do § 8º, do artigo 135, da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre. De acordo com a Justificativa, o objetivo do Projeto é organizar os prazos previstos na lei orgânica municipal, para possibilitar primeiro a aprovação do Plano Plurianual e depois apresentar os projetos de LDO e LOA, executando melhor os instrumentos de planejamento estabelecidos dentro dos prazos de envio dos projetos à Câmara Municipal. O Projeto foi aprovado em segunda votação.
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