Câmara aprova projeto que facilita a emissão de NF para produtores rurais
Na Sessão Ordinária desta terça-feira, 20, foi votado o Projeto de Lei 515/2013, que autoriza o fornecimento, pelo Poder Executivo Municipal, de talonário de notas fiscais aos produtores rurais de morango e outras culturas agrícolas de livre trânsito dentro do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo do é facilitar para o produtor a emissão de Nota Fiscal, sem necessidade de se deslocar de sua propriedade. Atualmente algumas notas acabam sendo emitidas em outras cidades, causando evasão de recursos do município. A distribuição do talonário viabilizará, assim, o aumento do Valor Adicional Fiscal (VAF), instrumento constitucional utilizado para apurar o índice de participação que cada município terá no movimento econômico estadual e, por conseqüência, no total da receita proveniente da arrecadação do ICMS. O projeto foi aprovado em primeira votação.
Os vereadores discutiram ainda o Projeto de Lei 526/2013, que dispõe sobre a contribuição patronal para o custeio do IPREM (Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre). De autoria do Executivo, o projeto estabelece que o Poder Executivo e Legislativo contribuam para o custeio próprio de previdência de seus servidores no percentual de 17,32%, acrescido de 6,77% para financiamento de déficit atuarial, sobre o total da folha de pagamento dos servidores ativos. Da mesma forma, o funcionário público continua a contribuir com 11%. Nesta segunda votação, o projeto foi aprovado.
O Projeto de Lei 7003/2013, de autoria do vereador Dr. Paulo Valdir (PSL), denomina como Praça Fábio Borges da Costa, a Praça localizada entre as ruas Dr. Lino Amaral, Dr. Antônio J. Ribeiro e Dr. Raimundo Alves Chaves, no bairro Santa Lúcia. O projeto foi aprovado em única votação.
O Projeto de Lei 7005/2013, de autoria do vereador Mário de Pinho (PT), denomina como Rua Jorge Feliciano, a Rua SD 01, no bairro são Geraldo, paralela à Rua Nova, em frente ao Campo de Futebol, João Cavalo. O projeto foi aprovado em única votação.
Os vereadores Rafael Huhn (PT) e Ayrton Zorzi (PMDB) não compareceram à Sessão e justificaram sua ausência por motivos de interesse desta Casa.
Fotos: http://www.flickr.com/photos/camaradepousoalegre/sets/72157635165005784/
Ascom/Câmara